Questão 3747346

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CRF-AC
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal
• Disciplina: Farmácia
• Assuntos: Legislação em Farmácia

“A licença para o funcionamento dos estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos é privativa da autoridade sanitária competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 5.991, de 17 dezembro de 1973. A qual será válida pelo prazo de um ano, podendo ser revalidada por períodos iguais e sucessivos.”

Disponível em: lei 5.991 de 1973, art. 19 e 20

Sua revalidação deverá ser requerida até:

• A. Trinta dias de cada exercício.
• B. Sessenta dias de cada exercício.
• C. Cento de vinte dias de cada exercício.
• D. Cento e oitenta dias de cada exercício.
• E. Noventa dias de cada exercício.

Gabarito: C

Comentários

• Obs. importante:

  Artigo 25 Lei 5.991/73

  A licença terá sua validade fixada em regulamentação específica pela autoridade sanitária local, de acordo com o risco sanitário das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos, e poderá ser revalidada por períodos iguais e sucessivos. (Redação dada pela Lei no 13.097 de 2015)                

  Ou seja, o enunciado da questão desconsidera essa atualização.

• GAB C

  questão deveria ser anulada só pelo enunciado. além de não considerar a atualização, menciona artigos errados (deveria ser 21 e 25)

  RESPOSTA ESTÁ CERTA, É O ENUNCIADO QUE ESTÁ ERRADO

  Letra C é art 25 parágrafo único

• Parágrafo único. A revalidação de licença deverá ser requerida nos primeiros 120 (cento e vinte) dias de cada exercício.

• Parágrafo único. A revalidação de licença deverá ser requerida nos primeiros 120 (cento e vinte) dias de cada exercício.