Questão 37489

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Rescisória

Dentre as hipóteses elencadas NÃO é possível o ajuizamento de ação rescisória quando a sentença de mérito, transitada em julgado

• A. ofender a coisa julgada.
• B. for proferida por juiz relativamente incompetente.
• C. resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.
• D. fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.
• E. houver fundamento para invalidar confissão, desis- tência ou transação, em que se baseou a sentença.

Gabarito: B

Comentários

• Observe o rol do art. 485, CPC. Atente-se que se faz referencia ao juiz relativamente incapaz, cuja a ausencia de interposiçao da exceçao de incompetencia prorroga sua competencia, conforme estabelece o art. 114, CPC. Assim, somente a decisao proferida por juiz ABSOLUTAMENTE incompetente pode ser rescindida por meio de açao rescisória.
• Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa julgada;V - violar literal disposição de lei;Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;§ 1o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.§ 2o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.Resposta letra "B".
• no caso em análise ocorreu a preclusão, pois a parte interessada deveria ter alegado a suspeição por meio de exceção no momento de defesa.
• LETRA - B
  
  ART.485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
  
  ...
  
  II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
  
  
  Não fala nada a respeito de juiz relativamente incompetente, só impedido ou absolutamente incompetente.
• Complementando:
  A incompetência RELATIVA, quando não arguida oportunamente, prorroga-se. Por isso, estando prorrogada, não será passível de alegação posterior, nem através de ação rescisória. Não achei um art. explícito sobre isso, mas dá para concluir a partir do art. 114, CPC, que trata da incompetência relativa ("Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais").

• NOVO CPC:

   

  Art. 966.  A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

   

   

  II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;