Questão 3752791

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Sobre a Lei de Regulamentação da Profissão– Lei 8.662/93 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que o(a)(as)

• A. Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de assistente social.
• B. inscrição nos Conselhos Regionais não sujeita os assistentes sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.
• C. organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de serviço social.
• D. Carteira de Identificação Profissional, expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal e terá fé pública em todo o território nacional.
• E. Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com nove membros efetivos: presidente, vice-presidente, dois secretários, dois tesoureiros e três membros do Conselho Fiscal, e nove suplentes, eleitos dentre os assistentes sociais, por via direta, para um mandato de três anos.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B  

  Lei 8.662/93

  Art. 13. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

  (O erro está em dizer que NÃO é necessário pagamento das anuidades.)

• A questão solicita conhecimento da Lei de Regulamentação profissional nº 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de assistente social e outras providências. Devemos encontrar a alternativa incorreta.

  Analisando as alternativas, temos:

  A – Incorreta. Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de assistente social. A alternativa está em conformidade com o “Art. 22º”, da Lei de Regulamentação profissional nº 8.662/93.

  B – Correta. Inscrição nos Conselhos Regionais não sujeita os assistentes sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais. Em conformidade com o “Art. 13º”, da Lei de Regulamentação profissional nº 8.662/93, temos: A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os/as assistentes sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

  C – Incorreta. Organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de serviço social. A alternativa está em conformidade com o “Art. 18º”, da Lei de Regulamentação profissional nº 8.662/93.

  D – Incorreta. Carteira de Identificação Profissional, expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal e terá fé pública em todo o território nacional. A alternativa está em conformidade com o “Art. 17º”, da Lei de Regulamentação profissional nº 8.662/93.

  E – Incorreta. Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com nove membros efetivos: presidente, vice-presidente, dois secretários, dois tesoureiros e três membros do Conselho Fiscal, e nove suplentes, eleitos dentre os assistentes sociais, por via direta, para um mandato de três anos. A alternativa está em conformidade com o “Art. 20º”, da Lei de Regulamentação profissional nº 8.662/93.

  Gabarito: B