Questão 3753547

• Banca: CETREDE
• Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
• Ano: 2019
• Provas: CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Tributária

Sobre o tema, fato gerador, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Imposto é o tributo cuja obrigação tem, por fato gerador, uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
• B. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la.
• C. O imposto, de competência da União sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador, unicamente a propriedade, sendo sua localização fora da zona urbana do Município.
• D. O imposto de competência dos Municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana tem, como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
• E. A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 32 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

  Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

  Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

  Gabarito: D

• Sobre o item "B", assim dispõe o CTN.

  Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

         I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

         II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

• Questão mal elaborada, recortando trecho da lei que deixa a afirmativa sem sentido.

  Sendo relevante (o quê?) : )

• Uma das questões mais porcas que eu já vi. Simplesmente trocaram um “irrelevante” por “relevante” e pronto. Acontece que no caso, o relevante ficou se referindo ao próprio fato gerador, já que cortaram os incisos, o que torna a alternativa B também correta.

• Gabarito: D

  Lei 5.172/66

  Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

• gab. D

  Fonte: CTN

  A Imposto é o tributo cuja obrigação tem, por fato gerador, uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. INCORRETA

  Art. 16. ...INdependente...

  B A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la. INCORRETA

  Só porque já sabemos o código, senão íamos ficar boiando com essa alternativa incompleta. Que banca meu pai. aff

  Art. 4º ...IRrelevante para qualificá-la:

  I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

  II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

  C O imposto, de competência da União sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador, unicamente a propriedade, sendo sua localização fora da zona urbana do Município. INCORRETA

  Art. 29. ... ITR tem como FG a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

  D O imposto de competência dos Municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana tem, como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. CORRETA

  Art. 32

  E A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas. INCORRETA

  Só pela incoerência da alternativa já nota que está errada, pode ter e nem ser não é compatível.

  Art. 77. (...)

  Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB