- ID
- 3754762
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Ituporanga - SC
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Analise as assertivas abaixo de acordo com o disposto na Lei Complementar
Municipal nº 020/2008, no que se refere à Licença para Atividade Política:
I. O servidor efetivo terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre
a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro
de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
II. A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus
à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
III. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça
cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a
partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o quinto
dia seguinte ao do pleito.
Quais estão corretas?