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ID
3755890
Banca
FGR
Órgão
Prefeitura de Cabeceira Grande - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Conforme a Lei nº 12.010/2009 conhecida como a Nova Lei da Adoção, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Erros:

    A) Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

    B) Correta!

    C) A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

    D) Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. 

    Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8069/1990.