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LEI 12.594/12 (SINASE)
Art. 5º Compete aos Municípios:
I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado; (I)
II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual; (II)
III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; (NÃO é ACEITAR programas instituídos pela União)
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo (IV);
V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema (V); e
VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.
Alternativa correta: E (I, II, IV e V corretas)
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A questão exige o conhecimento estampado no art. 5º da lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratica ato infracional.
Art. 5º lei nº 12.594/12: compete aos Municípios:
I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado; (ITEM I)
II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual; (ITEM II)
III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo; (ITEM IV)
V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e (ITEM V)
VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.
Em relação ao item III, conforme inciso III do art. 5º da lei do SINASE, os Municípios são competentes para criar e manter programas de atendimento para a execução de medidas socioeducativas em meio aberto, e não aceitar e manter programas instituídos pela União para atendimento e execução das medidas internas às suas secretarias.
Portanto, os itens corretos são: I, II, IV e V.
GABARITO: E
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.594/2012 (SINASE) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:
I. formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado.
Correto, nos termos do art. 5º, I, SINASE: Art. 5º Compete aos Municípios: I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado;
II. elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.
Correto, nos termos do art. 5º, II, SINASE: Art. 5º Compete aos Municípios: II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;
III. aceitar e manter programas instituídos pela União para atendimento e execução das medidas socioeducativas internas às suas secretarias.
Errado. Na verdade, os Municípios são competentes para criar e manter programas de atendimento para a execução de medidas socioeducativas em meio aberto, com a colaboração do Estado, de modo que os Municípios não são obrigados a "aceitar" e manter programas instituídos pela União para atendimento e execução das medidas internas às suas secretarias. Nesse sentido: Art. 4º Compete aos Estados: V - estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto; Art. 5º Compete aos Municípios: III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto; IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
IV. editar normas complementares para a organização e o funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
Correto, nos termos do art. 5º, IV, SINASE: Art. 5º Compete aos Municípios: IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
V. cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.
Correto, nos termos do art. 5º, V, SINASE: Art. 5º Compete aos Municípios: V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e
Portanto, com exceção do item III, todos estão corretos.
Gabarito: E