Questão 3767989

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Nos termos da legislação tributária municipal, é correto afirmar que a notificação do lançamento deve conter obrigatoriamente a

• A. assinatura da autoridade administrativa competente e do contribuinte notificado.
  
• B. indicação do processo administrativo anterior.
  
• C. data de início do ação fiscal.
  
• D. identificação do imóvel a que se refere o lançamento, se for o caso.
  

Gabarito: D