- ID
- 3768238
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Santa - MG
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assuntos
A Instrução Normativa nº 03/2015 do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), disciplina a
remessa ao Tribunal das informações orçamentárias,
financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais dos
municípios mineiros.
Sobre o envio dessas informações, considere as
afirmativas a seguir.
I. As disposições dessa instrução não se aplicam
aos consórcios públicos dotados de personalidade
jurídica de direito público ou privado, cuja gestão
seja realizada por município do estado de Minas
Gerais.
II. O prefeito municipal enviará, conforme leiaute
disponibilizado no portal do Sicom, informações
pertinentes ao Plano Plurianual – PPA; à Lei
de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e à Lei
Orçamentária Anual – LOA.
III. Os balancetes contábeis mensais serão enviados
até o último dia do mês de referência desses
demonstrativos.
Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s)