Questão 3769777

• Banca: VUNESP
• Órgão: AVAREPREV-SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Escriturário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Avaré (São Paulo); Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

De acordo com a Lei Municipal nº 315/1995, é correto afirmar que

• A. os cargos isolados são destinados exclusivamente para os cargos em comissão.
• B. os cargos de carreira podem ser de provimento efetivo ou temporário.
• C. as atribuições dos titulares dos cargos públicos serão estabelecidas na lei ou resolução criadora do cargo ou em decreto regulamentar.
• D. quando se tratar de funções de chefia ou direção, será vedado atribuir ao funcionário público encargos diversos daqueles relativos ao seu cargo.
• E. nos casos de readaptação do funcionário público, a lei veda quaisquer outros serviços diversos ao cargo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 4° Os cargos públicos são isolados ou de carreira.

  § 1° Os cargos de carreira são sempre de provimento efetivo.

  § 2° Os cargos isolados são de provimento efetivo ou em comissão, conforme dispuser a sua lei ou resolução criadora.

  Art. 5° As atribuições dos titulares dos cargos públicos serão estabelecidas na lei ou resolução criadora do cargo ou em decreto regulamentar

  Parágrafo único. É vedado atribuir ao funcionário público, encargos ou serviços diversos daqueles relativos ao seu cargo, exceto quando se tratar de funções de chefia ou direção, de designações especiais e dos casos de readaptação.