Questão 3769795

• Banca: VUNESP
• Órgão: AVAREPREV-SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Escriturário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Avaré (São Paulo); Lei Complementar nº 126 de 2010 - Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura da Estância Turística de Avaré

Uma servidora pública municipal considerou que o seu enquadramento no cargo foi feito em desacordo com as normas da Lei Complementar nº 126/2010.

Nesse caso hipotético, ela poderá, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento,

• A. recorrer ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
• B. pedir revisão do seu enquadramento, com requerimento devidamente fundamentado, dirigido ao seu chefe imediato, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
• C. dirigir à Comissão de Avaliação de Desempenho uma petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada, no prazo de 05 (cinco) dias.
• D. desconsiderar a revisão de seu enquadramento, visto que seu grau de escolaridade é inferior ao cargo que ocupa, fato que não dá a ela o direito de recorrer.
• E. recorrer ao seu chefe imediato que, após consulta à Comissão de Enquadramento, deverá decidir sobre o recurso, nos 05 (cinco) dias que se sucederem ao recebimento da petição.

Gabarito: C