ID 3769801 Banca VUNESP Órgão AVAREPREV-SP Ano 2020 Provas VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Escriturário Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Avaré (São Paulo) Lei nº 938 de 2007 - Regime Próprio de Previdência Social do Município De acordo com Lei Municipal nº 938/2007, são dependentes presumidos do beneficiário do Regime Próprio da Previdência Social do Município de Avaré Alternativas o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. os pais considerados inválidos ou que não possuam renda própria para o sustento. os avós maternos ou paternos considerados inválidos. o menor de vinte e um anos, não emancipado, que é mantido sob tutela. o irmão não emancipado, de qualquer situação, menor de vinte e um anos ou inválido. Responder