Questão 3772987

• Banca: Quadrix
• Órgão: CREFONO-5° Região
• Ano: 2020
• Provas: Quadrix - 2020 - CREFONO-5° Região - Fonoaudiólogo Fiscal
• Disciplina: Fonoaudiologia
• Assuntos: Legislação e Ética Profissional da Fonoaudiologia

O Código de Processo Disciplinar (CPD) está em sua quarta edição, publicada em 2017, e estabelece procedimentos para a apuração de faltas disciplinares e infrações à Lei n.º 6.965/1981, ao Decreto n.º 87.218/1982, ao Código de Ética da Fonoaudiologia e às resoluções do Conselho Federal de Fonoaudiologia. Quanto a esse tema, julgue o item.

Os processos administrativos disciplinares podem ser classificados em processos éticos e processos administrativos de fiscalização. Este último apura faltas e infrações à Lei n.º 6.965/1981, ao Decreto n.º 87.218/1982 ou às resoluções do Conselho Federal de Fonoaudiologia cometidas por pessoa física não inscrita e por pessoa jurídica, inscrita ou não inscrita.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GAB: CERTO

  RESOLUÇÃO Nº 503, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2017

  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO

  Art. 1º Este Código estabelece procedimentos para a apuração de faltas disciplinares e infrações à Lei nº 6.965/1981, ao Decreto nº 87.218/1982, ao Código de Ética da Fonoaudiologia e àsResoluções do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

  Art. 2º Os processos administrativos disciplinares serão classificados em: I - Processos Administrativos de Fiscalização, os que apuram faltas e infraçõesà Lei nº 6.965/1981, ao Decreto nº 87.218/1982 ou às Resoluções do CFFa cometidas por pessoa física não inscrita e por pessoa jurídica, inscrita ou não inscrita;

  Art.21. O Processo Administrativo de Fiscalização (PAF)apura faltas e infrações cometidas por pessoa física não inscrita e por pessoa jurídica, inscrita ou não inscrita.