ID 381064 Banca EJEF Órgão TJ-MG Ano 2009 Provas EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros Disciplina Direito Notarial e Registral Assuntos Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral Teoria Geral dos Atos Notariais e princípios notariais Todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, EXCETO: Alternativas A atividade notarial, sendo função pública delegada pelo Estado ao particular, deve ser realizada pelos princípios norteadores da Administração Pública, eis que os poderes delegados aos notários são regrados pelo sistema jurídico vigente. Alguns princípios específicos da atividade notarial estão expressos no art. 6º da Lei 8.935, de 1994. São princípios específicos da atividade notarial, a forma (compete aos notários formalizar juridicamente à vontade das partes); a rogação (os notários só podem intervir nos atos e negócios jurídicos mediante solicitação das partes) e a autenticação (cabe ao notário autenticar fatos). A atribuição de fé pública aos atos praticados pelos notários tem por finalidade torná- los autênticos, transformando-os em instrumentos de prova, mas podem ser contestados por falsidade em qualquer grau da esfera administrativa. Responder Comentários Vejamos o que guilherme Loureiro traz em seu livrö, oara chegarmos na resposta da letra D:" A 'fé publica se traduz na confiança da coletividade com relação a esses atos e documento, de forma que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, dentre os quais aqueles elaboradosou autenticados pelo notário, salvo prova de falsidade.Por força desse principio, os instrumentos públicos notariais somente podem ser tachados de nulos após um procedimento judicial que assim o declare". A questão D está errada por que fala em "qualquer grau da esfera administrativa".bons estudos (: QUESTÃO MAL FORMULADA, DE FATO SÓ POR DECISÃO JUDICIAL PODE SER DECRETADA A NULIDADE, MAS O ART 6º DA 8935 FALA DA COMPETÊNCIA DOS NOTÁRIOS E NÃO DOS PRINCÍPIOS. a letra C e D me deixaram em dúvida, pois a rogação não é um princípio específico da atividade notarial, apesar do que está escrito no parentese estar correto