- ID
- 3826006
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Não definido
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada de
forma compatível com o Plano Plurianual (PPA), com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as
normas contidas na Lei Complementar nº 101/2000.
Nessa temática, avalie as assertivas apresentadas a
seguir:
I. A LOA deve conter reserva de contingência,
cuja forma de utilização e montante, definido
com base na receita corrente líquida, serão
estabelecidos na LDO, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevisto.
II. A LOA deve consignar dotação para
investimento com duração superior a um
exercício financeiro, independentemente de
previsão no plano plurianual ou em outra lei
que autorize sua inclusão.
III. É permitida a inclusão na LOA de crédito com
dotação limitada.
IV. Todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as
atenderão, devem constar na LOA.
Assinale a alternativa CORRETA