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ID
3826006
Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Foz do Iguaçu - PR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Não definido

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normas contidas na Lei Complementar nº 101/2000. Nessa temática, avalie as assertivas apresentadas a seguir:
I. A LOA deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisto.

II. A LOA deve consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, independentemente de previsão no plano plurianual ou em outra lei que autorize sua inclusão.

III. É permitida a inclusão na LOA de crédito com dotação limitada. IV. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, devem constar na LOA.

Assinale a alternativa CORRETA

Alternativas