Questão 3827416

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR
• Ano: 2018
• Provas: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Biólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Francisco Beltrão (Paraná); Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão

Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão - PR.

• A. Compete ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições, declarar vago o cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, em casos previstos em lei.
• B. O Poder Legislativo encaminhará ao Executivo o anteprojeto da sua proposta orçamentária para ser compatibilizada com a do orçamento geral do Município, cujo montante de recursos não poderá ser superior a 5% (cinco por cento) da receita geral do Município, excluídas as operações de crédito.
• C. Em caso de vacância do cargo, o Prefeito será substituído pelo Presidente da Câmara, até a cessação do impedimento ou término do Mandato.
• D. Nos serviços públicos prestados pelo Município, por concessionário ou por permissionário e na renovação de contratos, será exigido relatório de impacto ambiental (RIMA) para avaliar suas repercussões no meio ambiente.

Gabarito: C