- ID
- 3828415
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Três de Maio - RS
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Para responder a questão, considere a Lei Complementar nº 002/2015 e suas alterações
posteriores até a Lei Municipal nº 3.008/2017, que estabelece o Código Tributário do
Município de Três de Maio, e consolida a legislação tributária.
O Art. 181 define que os infratores ao referido Código sujeitam-se às seguintes
penalidades:
I. Advertência escrita.
II. Multa.
III. Sistema especial de fiscalização.
IV. Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do
Município.
Quais estão corretas?