Questão 3828586

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Anápolis - GO
• Ano: 2017
• Provas: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Uma criança de 02 anos de idade no tocante à capacidade tributária prevista no Código Tributário Nacional

• A. possui plena capacidade tributária.
• B. possui capacidade tributária restrita, por se tratar de menor absolutamente incapaz.
• C. possui capacidade tributária relativa até completar 16 (dezesseis) anos de idade.
• D. possui capacidade tributária relativa até completar 18 (dezoito) anos de idade.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  SEÇÃO III

  Capacidade Tributária

   Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

  I - da capacidade civil das pessoas naturais;

  II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

  III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

  Fonte: CTN

• chocada com a questão