ID 3828928 Banca VUNESP Órgão AVAREPREV-SP Ano 2020 Provas VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Supervisor de Recursos Humanos Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Avaré (São Paulo) Lei nº 315 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município Na gestão e manutenção de benefícios aos servidores municipais da educação na Prefeitura de Avaré, tem-se como regra o Alternativas não impedimento de progressão funcional na ocorrência de até 2 faltas não justificadas por ano. direito do servidor em ser abonado em 6 faltas por ano, não podendo exceder a 1 por mês. gozo de luto por até 8 dias, no caso de falecimento de avós, tios, sobrinhos, entre outros parentes. direito de ser abonado em até 8 faltas por ano, salvo nos períodos de férias e recesso escolar e em feriados facultativos. não impedimento de progressão funcional quando ocorrerem até 2 faltas não justificadas no último biênio. Responder