Questão 3835582

• Banca: FADESP
• Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Abaetetuba (Pará); Lei Orgânica do Município de Abaetetuba

A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, aprovada pela Câmara Municipal, regulamenta o funcionamento de diversos poderes e representa a lei maior do município. Sobre este tema, é correto afirmar que está legitimado(a)/estão legitimados para propor emenda na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba

• A. a sociedade civil organizada, sempre que subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município, relacionados em listas organizadas por no mínimo quatro entidades representativas da sociedade, legalmente constituídas, que se responsabilizarão pela autenticidade das assinaturas.
  
• B. qualquer vereador do município.
• C. qualquer cidadão do município.
• D. dois vereadores do município, no mínimo.

Gabarito: A