Questão 3838375

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV - RN
• Ano: 2019
• Provas: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo; Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Fiscal
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CRMV

Acerca da Lei n.º 5.517/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item.

O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos veterinários compete exclusivamente ao Conselho Regional em que estejam inscritos ao tempo do fato punível, podendo ser aplicada, a depender do caso, a penalidade de suspensão do exercício profissional por até três meses.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI 5.517/68

  Art. 32 O poder de disciplinar e aplicar penalidades aos médicos veterinários compete exclusivamente ao Conselho Regional, em que estejam inscritos ao tempo do fato punível.

  Parágrafo único A jurisdição disciplinar estabelecida neste artigo não derroga a jurisdição comum, quando o fato constitua crime punido em lei.

  Art. 33 As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes:

  a. advertência confidencial, em aviso reservado;

  b. censura confidencial, em aviso reservado;

  c. censura pública, em publicação oficial;

  d. suspensão do exercício profissional até 3 (três) meses;

  e. cassação do exercício profissional, “ad referendum” do Conselho Federal de Medicina Veterinária.