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ID
3838435
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV - RN
Ano
2019
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Com base no Decreto n.º 5.053/2004, julgue o item.


Para a aplicação da pena, a autoridade não levará em conta a circunstância de o infrator tentar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo que lhe foi imputado.

Alternativas
Comentários

  •  Art. 85. Serão circunstâncias atenuantes:

            I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a ocorrência do evento;

            II - o infrator tentar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo que lhe for imputado; e

            III - o infrator ter sofrido coação.