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ID
3851239
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei nº 29/2001 e suas alterações, que dispõem sobre a Legislação Tributária do Município de Paraíso do Norte, estabelece, no art. 280, a isenção da Taxa de Licença para Obras Particulares e Execução de Desmembramento e Loteamentos para as obras realizadas em:


I. Imóveis de propriedade da União, do Estado, do Município e de suas autarquias e fundações.


II. Imóveis destinados a sediar instituições de assistência social.

III. As edificações destinadas a moradias econômicas, bem como aquelas financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação, com metragem de até 60 (sessenta) metros quadrados de área coberta.

IV. A construção de muros, gradis, cercas, alambrados, etc., nas divisas dos lotes e execução de calcamento do passeio.

V. Limpeza e pintura externa e interna, muros e grades.

VI. A construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas bem como edificações provisórias para transações imobiliárias no local, demolíveis após o término das obras.


Analise as assertivas apresentadas acima e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas