Questão 3851527

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Cristóvão do Sul (Santa Catarina); Lei Complementar nº 13 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Cristóvão do Sul

De acordo com a Lei Complementar nº 13/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O servidor efetivo nomeado, para exercer cargo em comissão ou função de confiança, terá o direito à gratificação prevista em lei.

( ) Somente se solicitado será pago ao servidor por ocasião de férias, adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

( ) Posse é a aceitação expressa do cargo identificado no ato de nomeação, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Se a posse não se der no prazo legal, o ato de nomeação será tornado sem efeito e, sendo o caso, nomeado imediatamente o próximo classificado no concurso.

• A. C - C - E.
• B. C - E - C.
• C. E - C - E.
• D. E - E - C.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  (E) Somente se solicitado será pago ao servidor por ocasião de férias, adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

  • CF, Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX.

  [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

• Gab.: B