Questão 3862891

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Considerando o Código de Ética e a Lei nº 8.662/1993 (de regulamentação da profissão) e assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
  
• B. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.
  
• C. Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais, no cumprimento desta lei.
  
• D. Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com os Conselhos Municipais de cada região administrativa.
  
• E. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Distrito Federal.

Gabarito: D

Comentários

• Competência do CFESS

• Gab D - grau superior .... CFESS

• Gabarito: D

  Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS.

• Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com os Conselhos Municipais de cada região administrativa. Errado

  Art. 8º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:

  I - orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS; Correto

• o CRESS não é um órgão normativo de grau superior

• A Lei nº 8.662 de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social, explana e normatiza o exercício profissional.

  Vamos, então, analisar as alternativas:

  A, B, e C – Incorretas. As alternativas estão em conformidade com o “Art. 7º”, da Lei de Regulamentação nº 8.662 de 1993.

  D – Correta. Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com os Conselhos Municipais de cada região administrativa. De acordo com o “Art. 8º”, da Lei de Regulamentação nº 8.662 de 1993, a alternativa é uma competência do CFESS. Desse modo, temos: “Art. 8º” - Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições: I - orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS.

  E – Incorretas. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Distrito Federal. A alternativa faz referência ao “Art. 11º”, da Lei de Regulamentação nº 8.662 de 1993.

  Gabarito: D