Questão 3864202

• Banca: CONSEP
• Órgão: CRESS - PI
• Ano: 2017
• Provas: CONSEP - 2017 - CRESS - PI - Agente de Administração
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Analisando as afirmações, conforme a Resolução CFESS nº 582 de 01/07/2010, conclui-se:

1º. O deferimento do pedido de registro está condicionado ao cumprimento dos requisitos impostos pela Resolução CFESS Nº 582 de 01/07/2010, bem como ao parecer favorável da Comissão de Orientação e Fiscalização do CRESS.

2º. Um dos motivos do indeferimento do pedido de registro será quando a Pessoa Física não contar com assistente social, devidamente habilitado, para o cargo.

3º. Mantida a decisão pelo CRESS, o interessado poderá interpor recurso ao Conselho Federal de Assistência, no prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da ciência.

• A. As duas primeiras afirmações são verdadeiras.
• B. As três afirmações são verdadeiras.
• C. As duas últimas afirmações são falsas.
• D. Apenas a terceira afirmação é falsa.

Gabarito: C

Comentários

• 1º. O deferimento do pedido de registro está condicionado ao cumprimento dos requisitos impostos pela Resolução CFESS Nº 582 de 01/07/2010, bem como ao parecer favorável da Comissão de Orientação e Fiscalização do CRESS.

  CORRETO. Art. 83 - o deferimento do pedido de registro está condicionado ao cumprimento dos requisitos impostos pela presente Resolução, bem como ao parecer favorável da Comissão de Orientação e Fiscalização do CRESS.

  2º. Um dos motivos do indeferimento do pedido de registro será quando a Pessoa Física não contar com assistente social, devidamente habilitado, para o cargo.

  ERRADO. Art. 85. O pedido de registro será indeferido quando:

  III - A Pessoa Jurídica não contar com assistente social, devidamente habilitado, para o desempenho das atividades técnicas.

  3º. Mantida a decisão pelo CRESS, o interessado poderá interpor recurso ao Conselho Federal de Assistência, no prazo de 40 (quarenta) dias, a contar da ciência.

  ERRADO. art. 88. Mantida a decisão pelo CRESS, o interessado poderá interpor recurso ao Conselho Federal de Serviço Social, no prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão.