Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).
A questão quer saber qual assertiva traz uma redação que consta no artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394/96 que versa sobre os deveres do Estado Inspecionemos:
a) Incorreta.
O erro é porque este é um princípio, e não um dever do Estado que consta no artigo 4º. Vejam:
De acordo com o artigo 3ª, I, da LDB: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.”
b) Incorreta.
O erro é porque este é uma condição para o funcionamento do estabelecimento privado poder funcionar, e não um dever do estado que consta no artigo 4º. Vejam:
De acordo com o artigo 7º, II, da LDB: “O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: (...) autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público (...)”
c) Incorreta.
O erro é porque este é um princípio, e não um dever do Estado que consta no artigo 4º. Vejam:
De acordo com o artigo 3ª, XIII, da LDB: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida (...)”
d) Incorreta.
O erro é porque este é um princípio, e não um dever do Estado que consta no artigo 4º. Vejam:
De acordo com o artigo 3ª, IV, da LDB: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) respeito à liberdade e apreço à tolerância (...)”
e) Correta.
De acordo com o artigo 4º da LDB: “ O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: “(...) acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria (...)”
Gabarito do monitor: E