O item II refere-se a uma das diretrizes da política de assistência social, conforme trecho da Constituição Federal destacado a seguir:
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
(Título VIII - Da Ordem Social; Capítulo II - Da Seguridade Social; Seção IV - Da Assistência Social)
Inicialmente, devemos chamar a atenção para o enunciado da questão: os princípios fundamentais da profissão de assistente social encontram-se no Código de Ética do/a assistente social de 1993, e não na Lei de Regulamentação profissional n° 8.662/1993 como está entre parênteses no enunciado.
O Código de Ética profissional de 1993 se organiza em um conjunto de princípios, deveres, direitos e proibições, que orientam o comportamento ético profissional, oferecem parâmetros para a ação cotidiana e definem suas finalidades ético-políticas, circunscrevendo a ética no interior do Projeto Ético-político e em sua relação com a sociedade e a história.
Vamos, então, analisar os itens:
I – Correto. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras. A alternativa está de acordo com o inciso III, dos Princípios fundamentais do Código de Ética profissional do/a assistente social de 1993.
II – Incorreto. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. A alternativa está de acordo com o “Art. 5º”, inciso II, das diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
III – Correto. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual. A alternativa está de acordo com o inciso VII, dos Princípios fundamentais do Código de Ética profissional do/a assistente social de 1993.
IV – Correto. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física. A alternativa está de acordo com o inciso XI, dos Princípios fundamentais do Código de Ética profissional do/a assistente social de 1993.
Ao analisar as alternativas, temos:
A, B e D – Incorretas.
C – Correta. Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Gabarito: C