Gabarito letra C
Art. 4º – Constituem-se direitos dos Secretários e Secretárias
a) garantir e defender suas atribuições estabelecidas na Lei de Regulamentação;
b) participar de entidades representativas da Categoria;
c) participar de atividades públicas ou não que visem defender os direitos da categoria;
d) defender a integridade moral e social da profissão, denunciando às entidades da categoria de qualquer tipo de alusão desmoralizadora;
e) receber renumeração equiparada à dos profissionais de seu nível de escolaridade;
f) ter acesso a cursos de treinamento e outros eventos, cuja finalidade seja o aprimoramento profissional;
g) jornada de trabalho compatível com as normas trabalhistas em vigor.