- ID
- 3877036
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Três de Maio - RS
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Para responder à questão 28, considere a Lei Complementar nº 002/2015 e suas
alterações posteriores até a Lei Municipal nº 3.008/2017, que estabelece o Código
Tributário do Município de Três de Maio e consolida a legislação tributária.
O Sistema Tributário Municipal é integrado por impostos, taxas e contribuição de
melhoria. Segundo o Art. 66, a taxa que tem como fato gerador a utilização dos serviços
administrativos que resultem na expedição de documentos ou na prática de ato na sua competência
e como contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que deles se utiliza denomina-se Taxa de: