Questão 3877039

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Saúde Bucal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Para responder à questão 29, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.

O Art. 1º define que a referida Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes:

I. Da União e do Distrito Federal.

II. Dos Estados.

III. Dos Municípios.

Quais estão corretos?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E!

  Art. 1  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• A questão cobrou conhecimento sobre a abrangência da lei nº 8.666/93.

  Logo em seu artigo 1º, a lei dispõe que: "Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes: da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."

  De acordo com isso, comparemos:

  I. CORRETA. Da União e do Distrito Federal.

  II. CORRETA. Dos Estados.

  III. CORRETA. Dos Municípios.

  Portanto, todas as alternativas estão corretas.

  GABARITO: LETRA E

• A questão exige conhecimento do teor do art. 1^o , caput, da Lei 8.666/93. Vejamos:
  
  
  Art. 1^o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  
  
  
  Gabarito do Professor: E