- ID
- 3877129
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Três de Maio - RS
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Não definido
Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que instituiu normas
para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente
concurso.
O inciso I do Art. 24 estabelece que é dispensável a licitação para obras e serviços
de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do Art.
23, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços
da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. Qual
o valor do limite que é dispensável à licitação para obras e serviços de engenharia nas contratações
das Prefeituras Municipais?