Questão 387718

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

As medidas cautelares estão expressamente previstas no CPC como forma de instrumentalizar a tutela, tendo natureza eminentemente acessória.
Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares.

• A. o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.
• B. o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.
• C. interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares.
• D. salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: letra "D" - art. 807, pu, CPC - "Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo."
  
  Letra A - errada - art. 797, CPC - "Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes."
  
  Letra B - errada - art. 896, CPC - "O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente."
  
  Letra C - errada - art. 800, pu, CPC - "Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal."
  
• Parece que a alternativa A também está correta.
  
  Como o colega comentou acima, diz o Código de Processo Civil:
  
  "Art. 797.  Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes."
  
  O alternativa diz sem a oitiva do Requerido, o que é comum. Além disso, o artigo acima se refere à hipótese de concessão da medida cautelar de ofício pelo juiz, sem a oitiva de ambas as partes.
  
  Vejam o que diz o art. 804, do CPC. Esse justificaria a primeira alternativa.
  
  Art. 804.  É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.
  
  Quem entendeu de forma diversa, fazer deixar um comentário na minha página.
• Caro Fabrício, respeitosamente ouso discordar do seu comentário. Justifico:
  
  O enunciado afirma: "o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido (réu). "
  
  Porém isso não é a regra, porquanto o artigo 804 do CPC preceitua:
  
  "É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer."
  
  Pela leitura do dispositivo citado percebe-se que a concessão liminar é condicional, pois somente ocorrerá "quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz"... Logo, não pode ser a regra.
  
  Um forte abraço.
  : )
  
  

• amigo Fabricio,  texto do enunciado é cristalino ao dizer: o juiz como REGRA, e o art 797 é didático ao dizer: So em CASOS EXCEPCIONAIS. abs

• As disposições gerais sobre as medidas cautelares estão dispostas nos arts. 796 a 812 do CPC/73. Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:
  
  Alternativa A) Ao contrário do que se afirma, a concessão de medida cautelar sem a audiência do requerido deve ser considerada uma exceção e não uma regra geral (art. 797, CPC/73). Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) O direito brasileiro admite tanto medidas cautelares incidentais, ou seja, requeridas no curso do processo, como medidas cautelares preparatórias, requeridas antes do ajuizamento da ação principal (art. 800, caput, CPC/73). Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, a interposição do recurso não impede o requerimento de cautelares (art. 800, parágrafo único, CPC/73). Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) A assertiva corresponde à transcrição do art. 807, parágrafo único, do CPC/73. Afirmativa correta.
  

• NOVO CPC Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

  Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.