Questão 3877621

• Banca: FUMARC
• Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Guarda Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Matozinhos (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Matozinhos

A reserva de percentual dos cargos e empregos na Administração Pública para pessoas com deficiência é permitida no âmbito do Município?

• A. Não, pois a legislação municipal proíbe.
• B. Não, pois viola o direito à igualdade.
• C. Sim, desde que seja autorizada por Decreto do Prefeito Municipal.
• D. Sim, inclusive prevista expressamente na Lei Orgânica.

Gabarito: D