- ID
- 3879163
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Cunha Porã - SC
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Da Licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.
II. É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
III. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.
IV. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso.