Fonte: Lei nº 9.985/2000
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Art. 17. A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.(Regulamento)
§ 1 A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2 Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
§ 3 A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 9.985/2000 (Lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) e pede ao candidato que julgue os itens a seguir, no tocante à Floresta Nacional. Vejamos:
(C) É de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.
Certo. Inteligência do art. 17, § 1º da Lei n. 9.985/2000: § 1º A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.
(C) É admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
Certo. Inteligência do art. 17, § 1º da Lei n. 9.985/2000: § 2º Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
(E) A visitação pública é proibida, conforme disposto nas normas estabelecidas para manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração.
Errado. A visitação pública, ao contrário do que defende a sentença, é permitida, porém condicionada às normas estabelecidas, nos termos do art. 17, § 3º da Lei n. 9.985/2000: § 3 A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração.
Portanto, a ordem correta é C - C - E.
Gabarito: A