De acordo com Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993):
Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Gabarito: C
A) Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. ERRADO
A alternativa A apresenta uma DIRETRIZ da organização da assistência social. Veja o art. 5º, inciso I, da Lei nº 8.742/93:
Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
B) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. ERRADO
A alternativa B também apresenta uma DIRETRIZ da organização da assistência social, prevista no art. 5º, inciso II, da Lei nº 8.742/93. Observe:
Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
[...]
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
C) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. CORRETO
A letra C é o gabarito da questão. Veja o art. 4º, inciso II, da Lei nº 8.742/93:
Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
[...]
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
D) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. ERRADO
Assim como as alternativas A e B, a alternativa D também apresentou uma DIRETRIZ. Observe o art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.742/93:
Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
[...]
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Resposta: C