Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.
§ 3 A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.
§ 4 Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.
§ 5 A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.
§ 6 Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1 e 2 do art. 28 desta Lei.
§ 7 A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6 do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito.
§ 8 O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.
§ 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
§ 10. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
I – Correta. A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
Art. 47, § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
II – Correta. O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.
Art. 47, § 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.
III – Correta. A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no cartório de registro civil do município de sua residência.
Art. 47, § 3º A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência.
IV – Correta. Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.
Art. 47, § 4º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.
Gabarito: E