Questão 3901069

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:

• A. Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
• B. Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.
• C. Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.
• D. Estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
• E. Elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/ CRESS.

Gabarito: D

Comentários

• Gab.: D

  Art. 8º Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:

         I - orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;

         II - assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário;

         III - aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

         IV - aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

         V - funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;

         VI - julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;

         VII - estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;

         VIII - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;

         IX - (Vetado)

  fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8662.htm