- ID
- 3901750
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Segundo a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, analisar os itens abaixo:
I. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito ou da autoridade competente de autarquia e fundação pública, quando houver.
II. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.