Questão 3903433

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Timóteo - MG - Diretor e Vice-Diretor - Escolar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timóteo (Minas Gerais); Lei nº 2.479 de 2003 - Programa de Gestão Financeira Educacional

Conforme Art. 3° da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, somente serão autorizadas as despesas necessárias à garantia do funcionamento e à melhoria física e pedagógica das unidades educacionais públicas municipais, de acordo com o plano de aplicação de recursos.

São exemplos de despesas autorizadas, exceto:

• A. Aquisição de material de consumo e serviços necessários ao funcionamento da unidade educacional.
• B. Manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade educacional.
• C. Aquisição de materiais e serviços para implementação de projeto pedagógico e desenvolvimento de atividades educacionais diversas.
• D. Pagamento de servidores da administração pública federal, estadual e municipal, de pessoal e encargos sociais.

Gabarito: D