Questão 3903442

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Timóteo - MG - Diretor e Vice-Diretor - Escolar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timóteo (Minas Gerais); Lei nº 2.479 de 2003 - Programa de Gestão Financeira Educacional

Conforme define o Art. 5º da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, a não aplicação dos recursos repassados de acordo com o plano de aplicação de recursos ensejará

• A. a manutenção dos repasses à unidade executora, e integral ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.
• B. a suspensão dos repasses à unidade executora, até o seu integral ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.
• C. o corte permanente dos repasses à unidade executora e integral ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.
• D. a suspensão dos repasses à unidade executora, sem a necessidade de ressarcimento aos cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.

Gabarito: B