Questão 3903448

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Timóteo - MG - Diretor e Vice-Diretor - Escolar
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Timóteo (Minas Gerais); Lei nº 2.479 de 2003 - Programa de Gestão Financeira Educacional

Sobre as despesas autorizadas e vedadas previstas nos artigos 3º e 4º da Lei nº 2.479, de 17 de outubro de 2003, assinale a alternativa incorreta.

• A. É vedada a aplicação dos recursos para o pagamento de água, luz, aluguel e taxas de qualquer natureza.
• B. É vedada a aplicação dos recursos para aquisição de material permanente voltado à área pedagógica e destinado aos alunos, cujo valor não ultrapasse o estabelecido no Art. 60, inciso único da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
• C. É vedada a aplicação dos recursos para o pagamento de festividades, comemorações, homenagens e outras afins, exceto aquelas definidas e aprovadas no projeto políticopedagógico da unidade educacional.
• D. É vedada a aplicação dos recursos para o pagamento de despesas de qualquer espécie que caracterizem auxílio assistencial, individual ou coletivo.

Gabarito: B