- ID
- 3909724
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com a Lei nº 71/2013 - Código Tributário
Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( ) O imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana (IPTU) incide sobre a propriedade, o domínio
útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou
não, situado na zona urbana do Município.
( ) O fato gerador do IPTU repete-se anualmente,
considerando-se ocorrido no dia 1° de janeiro de cada
ano civil.
( ) A incidência do IPTU depende do cumprimento de
outras exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das
penalidades.