- ID
- 3909727
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Segundo a Lei nº 71/2013 - Código Tributário
Municipal, com relação ao procedimento de restituição,
marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser
restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal
propor que a restituição do valor se processe
mediante a compensação com crédito do Município,
cabendo a opção ao contribuinte.
( ) As restituições não dependerão de requerimento da
parte interessada, sendo essas dirigidas ao titular da
Fazenda, não cabendo recurso para o Prefeito.