- ID
- 3909730
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Em conformidade com a Lei nº 71/2013 - Código
Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:
O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do
imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução
da obra (1ª parte). A Taxa de Licença para Execução de
Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre
Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a
obra objeto do Licenciamento (2ª parte).
A sentença está: