SóProvas

ID
3918508
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Referente à educação na Constituição Federal de 1988, o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa:

Alternativas
Comentários

  • Responsabilidade da autoridade competente.

  • Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

          I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

          II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

          III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

          IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

          V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

          VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

          VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

      § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

     § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.