Questão 3919657

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Montes Claros

NÃO compete privativamente ao município:

• A. A elaboração do Plano Plurianual de Investimentos.
• B. A fixação de locais de estacionamento para Táxis.
• C. A Disposição sobre alienação de bens públicos.
• D. A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.
• E. A fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.

Gabarito: D