Questão 3919666

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais)

NÃO constitui competência do Presidente da Câmara de Vereadores do município de Montes Claros:

• A. Representar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal.
• B. Representar a Câmara, em juízo e também fora dele.
• C. Autorizar as despesas do Executivo.
• D. Solicitar, na forma da lei, a intervenção no município.
• E. Aplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei.

Gabarito: C