Questão 3919669

• Banca: COTEC
• Órgão: Câmara de Montes Claros - MG
• Ano: 2020
• Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Montes Claros

NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal:

• A. Legislar sobre anistias fiscais.
• B. Autorizar a concessão de auxílios e subvenções
• C. Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura.
• D. Autorizar a concessão de serviços públicos.
• E. Legislar sobre remissão de dívidas.

Gabarito: C